CANCELAMENTOS, TROCAS E DEVOLUÇÕES

 

DL 24/2014 de 14 de Fevereiro

 

Aplicável em compras realizadas em http://www.manuelalvesdias.pt/

 

O Consumidor poderá cancelar a sua encomenda em qualquer momento até à entrega da mesma, com direito ao reembolso de todas as quantias pagas. A partir da recepção da encomenda pelo Consumidor, este poderá exercer o seu direito de livre resolução nos termos legalmente previstos e abaixo indicados. 

 

O não pagamento da encomenda no prazo de 4 (quatro) dias subsequentes à data em que a mesma foi efetuada implica o cancelamento automático da mesma. 

 

 

Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004 de 7 de Janeiro (com as alterações conferidas pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de Março e pela Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto), relativa ao comércio eletrónico, a Manuel Alves Dias reserva-se o direito de cancelar unilateralmente a encomenda sempre que se verifique erro de programação, defeito de funcionamento dos computadores bem como no de a proposta contratual chegar deformada ao seu destino e o erro incidir sobre um elemento essencial do contrato. 

 

No âmbito da sua Política de Satisfação ao Consumidor, e de acordo com a legislação aplicável nomeadamente ao abrigo do Decreto de Lei nº 24/2014 de 14 de fevereiro, a Manuel Alves Dias possibilita a troca ou devolução (resolução do contrato) de artigos, no prazo de 14 dias a contar da data da sua receção pelo Consumidor, sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo. 

 

O Consumidor tem o direito de resolver o contrato sem incorrer em quaisquer custos no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia seguinte ao dia: (i) em que o Consumidor ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse do bem ou no caso (ii) em que o Consumidor ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física do último bem quando o consumidor tenha encomendado vários bens numa única encomenda e os bens sejam entregues separadamente. 

 

A fim de exercer o seu direito de livre resolução, o Consumidor tem de comunicar, na loja da Manuel Alves Dias ou por via telefónica para o email lojadogas@manuelalvesdias.pt, a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio, fax ou correio eletrónico). 

 

Em caso de resolução do presente contrato, serão reembolsados ao Consumidor todos os pagamentos efetuados, com exceção dos custos de entrega, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que a Manuel Alves Dias for informada da decisão do Consumidor de resolução do presente contrato. 

 

Esses reembolsos serão efetuados usando o mesmo meio de pagamento usados pelo Consumidor na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da parte deste; em qualquer caso, o Consumidor não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso. No caso de pagamento por Multibanco, solicitamos que nos faculte um NIB para podermos fazer a devolução de uma forma mais rápida.

 

A Manuel Alves Dias desde já informa que poderá reter o reembolso até ter recebido os bens devolvidos, ou até que o Consumidor apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro. 

 

O Consumidor deve devolver os bens, sem demora injustificada e o mais tardar 14 (catorze) dias a contar do dia em que informou a Manuel Alves Dias da livre resolução do contrato, considerando-se que o mesmo é respeitado se o Consumidor devolver os bens antes do termo desse prazo de 14 (catorze) dias. 

 

O Consumidor tem de suportar na íntegra os custos da devolução dos bens em caso de exercício do direito de livre resolução do contrato. No caso da devolução de bens que pela sua natureza não possam ser devolvidos normalmente pelo correio, a Manuel Alves Dias disponibiliza ao Consumidor a sua transportadora e os custos diretos da referida.

 

Caso deseje proceder à troca de artigos, o Consumidor poderá dirigir-se á loja da Manuel Alves Dias, ou contactar por chamada o número 256752104, que lhe fornecerá todas as informações sobre o processo de troca. O Consumidor não deverá, em caso algum, enviar para a Manuel Alves Dias os artigos sem ter efetuado um contacto prévio pois os mesmos não serão rececionados. 

 

Na devolução e na troca de artigos o Consumidor deve respeitar as seguintes condições:

 

·         Restituição dos artigos em bom estado, com embalagem original completa e intacta e acompanhados do respetivo talão de caixa ou fatura original;

 

·         Não se aceitam trocas ou devoluções de artigos confecionados de acordo com especificações do Consumidor ou manifestamente personalizados ou encomendados especificamente para um Consumidor, sem prejuízo do direito de livre resolução.

 

·         De acordo com o disposto do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, a Manuel Alves Dias informa os seus Consumidores que para realizar a troca ou a devolução dos artigos, estes devem estar em perfeitas condições, na sua embalagem original e com todos os acessórios incluídos, devendo ser acompanhados pelo respetivo comprovativo de compra ou pela fatura original.

  A Manuel Alves Dias  não aceita a devolução ou troca destes artigos depois de usados.

 

·         Não aceitamos trocas/devoluções se a embalagem/selo estiver danificada ou se os artigos apresentarem marcas de uso.

 

Todos os artigos serão verificados à chegada ao nosso serviço e só serão aceites para troca ou devolução aqueles que respeitarem as condições de devolução. 

 

Em caso de devolução, se o Consumidor optar pelo reembolso do valor, a Manuel Alves Dias informa que:

 

·         O reembolso é efetuado pelo mesmo meio de pagamento. No caso de pagamento por Multibanco, a Manuel Alves Dias solicita ao Consumidor que este lhe faculte um NIB para que a devolução ocorra de uma forma mais célere.

 

·         O reembolso só será efetuado após a verificação do estado do produto.

 

A Manuel Alves Dias reserva-se o direito de não aceitar artigos que não cumpram estas condições.